Notícias Técnicas
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Multa convencional tem natureza indenizatória
Esse não é o objetivo da multa convencional, que visa a penalizar o empregador.
2009/08/04 -
Judiciário permite que alienação fiduciária garanta dívida futura
TJ aceita contrato "guarda-chuva" desde que haja limite para cobrança
2009/08/04 -
Crédito-prêmio do IPI deve ser julgado no dia 12 de agosto
Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.
2009/08/04 -
SDI-1 rejeita recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato
A Oitava Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença original, motivo pelo qual a Cecrisa embargou da decisão, mas não conseguiu revertê-la.
2009/08/04 -
CVM edita Deliberações que aprovam pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento Contábeis - CPC
As deliberações da CVM são aplicáveis aos exercíciosencerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 apresentadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.
2009/08/03 -
CPC 27: como contabilizar o ativo imobilizado com o IFRS
O intuito principal é estabelecer o reconhecimento inicial e a posterior contabilização do ativo imobilizado
2009/08/03 -
Nota eletrônica não acaba com sonegação
Sistema de emissão permite clonage do documento fiscal; Receita Estadual admite falha
2009/08/03 -
MP eleva cerco à terceirização em grande empresa
Especialistas argumentam que raiz da polêmica em torno da terceirização está na falta de um marco regulatório claro para a questão.
2009/08/03 -
Com tantos impostos, cresce o papel do profissional em relação a tributos
De acordo com dados divulgados no site do movimento De Olho no Imposto (www.deolhonoimposto.org.br), estão atualmente em vigor no Brasil 112 tributos
2009/08/03 -
É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato.
Para a sua validade, basta que seja feita a entrega no endereço correto da reclamada, não havendo necessidade de ser recebida pela pessoa do empregador.
2009/08/03 -
Quitação dada junto à CCP é restrita às parcelas objeto da demanda
A decisão é da 5a Turma do TRT-MG, que, entendendo que a quitação passada pelo ex-empregado está vinculada apenas ao objeto da demanda submetida à CCP
2009/08/03 -
Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento
Como o sistema online de adesão ao parcelamento só entra no ar no próximo dia 17 de agosto, quem espera parcelar débitos em execução para salvar as garantias antes dessa data terá de pedir liminares à Justiça.
2009/08/03 -
TRF libera entidade do 'sistema S' de recolher PIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já isentaram, em decisões anteriores, as entidades do sistema S do recolhimento de contribuições ao Incra e do salário educação, entendimento que tem sido seguido nas instânc
2009/08/03 -
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
Quando tinha carteira assinada pela D.F. Bastos S/A – Indústrias Alimentícias, o vendedor recebia 3,5% de comissão sobre as vendas realizadas.
2009/08/03 -
Sped: véspera do prazo para a NF-e pode trazer surpresas
Na visão da Abinee, as bruscas mudanças em sistemas decorrentes da nova regra podem gerar entraves inesperados
2009/07/31 -
Prazo para pedir créditos sobre ativo vence hoje
Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.
2009/07/31 -
Ministério da Fazenda é contra emenda sobre Crédito-Prêmio do IPI
Apesar de a MP já ter sido aprovada pelos deputados, há necessidade de que ela retorne à Câmara.
2009/07/31 -
É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso
A entidade tentava recolher a contribuição sindical rural dos exercícios de 1997 a 2000 de um de seus membros.
2009/07/31 -
Relação entre enfermidade e fatores de risco no trabalho gera obrigação de provar que causa da doença foi outra
Para o relator, o artigo 21-A, da Lei 8.213/91, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da vítima
2009/07/31 -
Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição
A recorrente alegava que, apesar do nome “indenização pela estabilidade provisória” , essa parcela tem natureza jurídica remuneratória e não indenizatória
2009/07/31