Legislação
Comunicado BACEN Nº 40983 DE 04/12/2023Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de dezembro de 2023.
Portaria MTE Nº 3749 DE 04/12/2023Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP Nº 667/2021, para a prática de atos em processos fÃsicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023- 70).
Ato Declaratório CONFAZ Nº 46 DE 04/12/2023Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 174 DE 04/12/2023Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustÃveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustÃveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustÃvel, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ato COTEPE/ICMS Nº 172 DE 01/12/2023Altera o Ato COTEPE/ICMS 55/19, que aprova as especificações do Sistema de Informação - SI  para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário
Resolução CMN Nº 5108 DE 30/11/2023Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.
Convênio ICMS Nº 178 DE 01/12/2023Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Circular SECEX Nº 49 DE 04/12/2023A secretária de comércio exterior, do ministério do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços, nos termos do acordo sobre a implementação do artigo VI do acordo geral sobre tarifas e comércio - GATT 1994.
Despacho CONFAZ Nº 75 DE 01/12/2023Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023.