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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem adotando uma série de medidas para evitar que as empresas enviem as Declarações de Informação do Contribuinte (DICs) contendo incorreções, inclusive notificando-as a fazer as devidas retificações, estando passíveis de sanções por parte do Estado em caso de descumprimento.

A DIC é um documento que contém informações econômico-fiscais e financeiras que representam o volume de operações mercantis (comerciais, industriais e de serviços) ocorridas em cada município. Em função deste volume de transações o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelece os percentuais correspondentes à transferência do ICMS aos municípios. Compete à Sefaz gerar os dados a serem remetidos ao TCE, cujo prazo final é o dia 25 de agosto.

Possíveis distorções de valores em relação ao ano passado ainda estão passíveis de correção, devido às ações da Sefaz junto às empresas. Segundo a Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda, quando há indícios de incorreções são feitas diligências às empresas para que efetuem a retificação da DIC. Caso haja descumprimento, as empresas são declaradas inaptas e ficam impedidas de receberem certidões negativas.

Embora a atribuição de fiscalização da apresentação da declaração seja dos municípios, a Secretaria da Fazenda vem buscando dar mais transparência aos repasses e colaborar para um incremento no índice de participação destes municípios. Neste sentido, foi implementado no início do ano um novo sistema de dados sobre o contribuinte, para facilitar o envio de informações ao TCE. A Sefaz também está incentivando parcerias com as prefeituras municipais no sentido de realizar uma fiscalização conjunta para corrigir eventuais erros nas DICS.