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MG - Disponibilizada nova versão do programa DES e altera o respectivo prazo de entrega
Portaria SMF nº 14/2012 - DOM Belo Horizonte de 19.09.2012
Por meio da Portaria SMF nº 14/2012 - DOM Belo Horizonte de 19.09.2012, o Fisco municipal de Belo Horizonte divulgou a versão 3.0 da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) bem como alterou, de forma excepcional, o prazo de entrega desta obrigação acessória relativa aos fatos geradores ocorridos desde 1º.09.2012.
Portanto, o prazo de entrega será 20.12.2012 para as DES relativas aos fatos geradores ocorridos:
a) nos meses de setembro e outubro/2012;
b) no período entre 1º.10.2011 a 30.09.2012 para os contribuintes que entregam a DES anual (Decreto nº 14.837/2012, art. 7º, § 4º).
Ressalta-se que, no mês de setembro/2012, as DES relativas aos fatos geradores ocorridos em agosto/2012 serão recebidas na versão anterior do programa e que a alteração realizada não impacta no prazo de pagamento do tributo.