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DF: Refis é aprovado na Câmara Legislativa
Programa dá descontos sobre juros e multas a contribuintes em débito com o governo do DF
A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta quinta (12), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Ele concede descontos sobre juros e multas aos contribuintes em débito com o governo do Distrito Federal. Com a aprovação, estima-se que o Executivo arrecade, ainda este ano, cerca de R$ 109 milhões.
A partir de agora, quem deve impostos ao governo terá chance de renegociar com a Secretaria de Fazenda e abater em até 99% os juros e as multas sobre tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O inadimplente ainda poderá dividir os passivos em até 120 meses. Quanto maior o número de parcelas, menor será a margem de desconto.
Antes da votação do Refis, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 186, que inclui a previsão de renúncia de receita de R$ 80 milhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O montante corresponde aos descontos previstos sobre os juros e as multas que o Executivo deverá anistiar.