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Desde que iniciou a campanha da Nota Fiscal Amazonense, na última segunda-feira (03) até esta sexta-feira (07), a Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) contabilizou 400 denúncias de contribuintes que exigiram e não receberam o documento fiscal devidamente preenchido com o seu CPF.

O setor de fiscalização iniciou uma série de diligências para verificar a veracidade das denúncias. As reclamações que serão apuradas foram enviadas via smartphone ou pelo portal da Nota Fiscal Amazonense.

Os denunciantes descreveram as irregularidades no campo próprio para denúncias. A maioria se trata de empresas que não emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, ou que emitem sem o lançamento do CPF do cliente.

“Nestes primeiros dias de campanha, como a população ainda está se adequando a esta forma de contato com a Secretaria, recebemos muitas reclamações, porém como muitos não anexaram documento que comprovasse a transação comercial com o estabelecimento (recibo, comprovante de cartão de crédito ou débito) ou enviaram documentos ilegíveis, o setor de fiscalização não pode atuar. Fizemos apanhado das denúncias estruturadas corretamente e nesta sexta-feira, dia 7, os auditores fiscais saíram em campo para fazer diligências, autuar e lacrar os irregulares”, destacou o diretor do departamento de Fiscalização, Hisashi Toyoda.

O descumprimento da obrigação de emissão de NFC-e com o CPF foi denunciado em empresas de atividades econômicas diversas e em várias zonas da capital. Os auditores fiscais irão verificar “in loco” e poderão fechar o estabelecimento até que seja regularizado o procedimento.

Blitz

Na quinta-feira (06), numa blitz de rotina realizada no centro de comércio popular de Manaus que compreende as ruas dos Barés, Barão de São Domingos e Miranda Leão, os auditores fiscais visitaram 106 estabelecimentos comerciais a fim de analisar, apurar e constatar possível atividade irregular, com indícios de sonegação fiscal: regularidade cadastral e emissão da NFC-e.

Ao todo foram lacrados 17 empresas e lavradas as respectivas ocorrências. Somente as que sanarem as pendências poderão voltar a operar. As demais não podem funcionar enquanto estiverem irregulares perante o fisco estadual.

Uma grande empresa do comércio varejista nacional com sede no Paraná e nove unidades instaladas em Manaus também recebeu a visita dos auditores fiscais e teve uma filial fechada na capital amazonense na quinta-feira por não emitir NFC-e e estar com cinco Emissores de Cupom Fiscal com o prazo de validade vencido.

A multa para cada equipamento que não atende as exigências do fisco é de R$ 5 mil. Outras sete unidades da mesma rede devem ser lacradas nesta sexta-feira por apresentarem a mesma irregularidade.

Softwares ineficazes

A Secretaria de Fazenda disponibilizou no site da campanha links para instituições que oferecem, gratuitamente, softwares emissores de NFC-e com CPF.

O sistema funciona bem para empresas de pequeno porte que possuem fluxo pequeno de operações. As empresas de médio e grande porte devem desenvolver aplicativos próprios em virtude do maior número de funcionalidades.

Duas empresas desenvolvedoras de aplicativos instaladas em Manaus criaram softwares que atrelam a emissão da NFC-e com CPF a cadastro que exigem a digitação de nome e endereço do cliente, o que contraria a determinação da Sefaz-AM. O procedimento de lançamento do CPF deve ser simplificado. Em virtude desta falha do desenvolvedor, as notas fiscais acusam erro no sistema e não são transmitidas para o banco de dados da secretaria. Neste caso, é de responsabilidade da empresa contratante resolver o problema antes que ele afete o consumidor, o que pode gerar sanções por parte da Sefaz-AM e Procon-AM.

Cruzamento Receita Federal

A Secretaria de Fazenda esclarece que, ao contrário do que alguns comerciantes alardeiam na praça, não está repassando informações para a Receita Federal do Brasil a respeito dos gastos das pessoas que cadastraram o CPF para participar da campanha Nota Fiscal Amazonense.

“Essa informação é infundada em virtude do sigilo fiscal, previsto em lei. Não há cruzamento do banco de dados da Sefaz-AM com a Receita Federal das compras efetuadas com o CPF, mesmo porque, a Receita Federal já monitora as transações realizadas com cartão de crédito. O cadastro, gratuito, no portal da campanha tem o único objetivo de permitir a participação da população nos sorteios instantâneos diários de R$ 50 a R$ 1 mil, mensais de até R$ 30 mil e especiais de até R$ 50 mil. A campanha não trará prejuízos para as pessoas, só retornos positivos”, salientou o secretário executivo da Receita, Jorge Jatahy.

Até esta sexta-feira, 43 mil pessoas já haviam acessado o portal da campanha e cadastrado o CPF. Foram sorteados 438 prêmios, que podem ser consultados no mesmo endereço eletrônico. Os depósitos na conta bancária ou de poupança devem ser feitos em 10 dias após o sorteio. Mais de 514 mil notas fiscais com CPF já foram emitidas desde a última segunda-feira.

“O consumidor deve continuar a exigir o documento para garantir mais benefícios sociais, que serão realizados pelo governo com o que for apurado em forma de arrecadação de tributos”, finalizou o secretário de Fazenda, Afonso Lobo.